ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 001/2015
DATA: 13 DE JANEIRO DE 2015.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Sr. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;
CONSIDERANDO o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial Ministros de Estado da Fazenda – MF/DA Previdência e Assistência Social MPS nº 13, de 09 de Janeiro de 2015;
DECRETA:
Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia – MT, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 20.02.2004, serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de janeiro de 2015, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento).
§1º - Para os benefícios concedidos pela (o) Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia – MT, a partir de 1º de fevereiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.
§2º - Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.
Art. 2º - Para os benefícios concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia – MT, anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2015.
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA-MT, EM 13 DE JANEIRO DE 2015.
JOAO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
REJANE CRISTINA ANDERLE
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
|
Até janeiro de 2014 |
6,23 |
|
Em fevereiro de 2014 |
5,56 |
|
Em março de 2014 |
4,89 |
|
Em abril de 2014 |
4,04 |
|
Em maio de 2014 |
3,23 |
|
Em junho de 2014 |
2,62 |
|
Em julho de 2014 |
2,35 |
|
Em agosto de 2014 |
2,22 |
|
Em setembro de 2014 |
2,04 |
|
Em outubro de 2014 |
1,54 |
|
Em novembro de 2014 |
1,15 |
|
Em dezembro de 2014 |
0,62 |
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:1F45BA6F