ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 555/2013

LEI Nº. 555/2013 de 02 DE JULHO DE 2013

 

“DISPÕE SOBRE O NOVO LOTACIONOGRAMA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, ALTERANDO O NÚMERO DE CARGOS, EXCLUINDO E CRIANDO NOVAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica instituído o novo Lotacionograma e a tabela do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte – MT, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I e II da presente Lei.

Art. 2º - A idade mínima para o provimento dos cargos é de dezoito anos completos, exceto para o cargo de Vigilante Escolar, cuja exigência é vinte e um anos completos.

Art. 3º - O anexo I e II são partes integrantes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 10 de junho de 2013, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE –SE, REGISTRE-SE E CUMPRA –SE.


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
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