ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 096/2013.

Data: 23 de dezembro de 2013.

 

SÚMULA: Altera o quadro de Cargos Transformados da Lei Complementar nº 065/2011 transformando o Cargo de Técnico de Serviço de Apoio de Antena Parabólica em Técnico de Manutenção.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Por conta de necessidade de adequação da estrutura administrativa do Município de Apiacás, e da desnecessidade do cargo de Técnico de Serviço de Apoio de Antena Parabólica, este cargo fica transformado para o cargo Técnico de Manutenção que passa a fazer parte do anexo II – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS, da Lei Complementar nº 065/2011;

 

Parágrafo primeiro: A transformação do cargo se dá por conta da existência de servidor concursado ocupando a função e para permitir seu reaproveitamento e suprir as necessidades da Administração Pública;

 

Parágrafo segundo: A jornada de trabalho do cargo permanece sendo de 40 horas semanais, com obrigatoriedade de controle de jornada por ponto manual ou eletrônico;

 

Parágrafo terceiro: Durante a jornada de trabalho, o servidor deverá permanecer à disposição da administração pública em recinto definido pelo Secretário Municipal de Administração, enquanto aguarda ser chamado para prestar serviços onde seja necessário.

 

Parágrafo quarto: Os vencimentos do cargo permanecem os mesmos previstos para o cargo transformado.

 

Parágrafo quinto: A lotação do cargo passará para a Secretaria Municipal de Administração, porém, a prestação de serviços será para todos os órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º - Fica alterado o artigo 6º, VII, da Lei Complementar nº 065/2011, que contará com a seguinte redação:

 

Técnico de Manutenção: Executar serviços que envolvem transmissão de imagem de televisão; manutenção em equipamentos de transmissão de imagens; verificação constante da qualidade de imagens televisivas; guarda e conservação das ferramentas; aprovar ou reprovar aquisições de componentes para manutenção de antenas, transmissores e receptores de imagem do Município; fazer instalação e manutenção da rede de informática dos prédios do Município; fazer instalação, manutenção e reparos na rede telefônica; fazer instalação e manutenção da rede elétrica dos prédios do Município; fazer reparos em equipamentos eletroeletrônicos do Município; outras atividades correlatas; executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

Art. 4º - Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011 permanecerão em vigor.

 

Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito 23 de dezembro de 2013

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS

 

Cargo NOVO

Cargo Atual

Quantidade

Agente Administrativo

Agente Administrativo

040

Auxiliar Contábil

Agente Administrativo

003

Operador de Moto Serra

Agente de Conservação

003

Tratorista

Agente de Conservação

006

Pedreiro

Agente de Conservação

010

Auxiliar de Pedreiro

Agente de Conservação

003

Técnico de Manutenção

Agente de Conservação

001

Fiscal de Tributos

Agente de Fiscalização Tributária

010

Coletor de Lixo

Agente de Limpeza Pública

020

Operador de Máquinas e Veículos

Agente de Manutenção

008

Operador de Máquinas Rodoviárias

Agente de Manutenção

010

Mecânico

Agente de Manutenção

003

Auxiliar de Serviços Gerais

Agente de Serviços Públicos

030

Contínuo

Agente de Serviços Públicos

006

Cozinheira

Agente de Serviços Públicos

005

Trabalhador Braçal

Agente de Serviços Públicos

030

Zeladora

Agente de Serviços Públicos

014

Motorista

Agente Operacional

022

Vigia

Agente de Vigilância

030

Fiscal Sanitarista

Agente de Vigilância Sanitária

002

Agente Sanitarista

Agente de Vigilância Sanitária

003

Técnico Agrícola

Técnico Nível Médio

005

Monitor de Informática

Técnico Nível Médio

005

Técnico Operacional de Assuntos Administrativos

Técnico Nível Médio

010

Advogado

Técnico Nível Superior

001

Engenheiro Agrônomo

Técnico Nível Superior

001

Contador

Técnico Nível Superior

001

Técnico em Tributação e Finanças

Técnico Nível Médio

001

Técnico em Administração Recursos Humanos

Técnico Nível Médio

001

Técnico em Planejamento e Orçamento

Técnico Nível Médio

001

Veterinário

Técnico Nível Superior

001

Serviços Gerais

Agente de Serviços Públicos

030

Totais.......................

316

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR CONTÁBIL, OPERADOR DE MOTO SERRA, AGENTE DE MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ÁGUA, PEDREIRO, AUXILIAR DE PEDREIRO, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO, FISCAL SANITARISTA, AGENTE SANITARISTA e FISCAL DE TRIBUTOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

918,69

1.056,49

1.194,30

1.332,10

3,1 - 6 anos

2

1,03

946,25

1.088,19

1.230,13

1.372,06

6,1 - 9 anos

3

1,0609

974,64

1.120,83

1.267,03

1.413,23

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.003,88

1.154,46

1.305,04

1.455,62

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.033,99

1.189,09

1.344,19

1.499,29

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.065,01

1.224,77

1.384,52

1.544,27

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.096,96

1.261,51

1.426,05

1.590,60

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.129,87

1.299,35

1.468,83

1.638,32

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.163,77

1.338,33

1.512,90

1.687,47

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.198,68

1.378,48

1.558,29

1.738,09

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.234,64

1.419,84

1.605,04

1.790,23

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.271,68

1.462,43

1.653,19

1.843,94


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
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