ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.396/2011

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

 

 Autoriza o Poder Executivo a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os Servidores Públicos Municipais 8% (oito por cento), de reposição salarial sobre o valor das tabelas salariais, em suas classes iniciais, do quadro de servidores do Município de Brasnorte. 

 

ARTIGO 2º - O disposto no Artigo 1º, aplica-se também aos Servidores Comissionados.

 ARTIGO 3º - Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 01/01/2012. 

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos vinte e dois dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e onze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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