ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 926 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre a reorganização da jornada de trabalho em Regime de plantão junto à Secretaria Municipal de Saúde.

 

PERCIVAL CARDOSO DE NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- As atividades dos servidores no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade e interesse do serviço, poderão serem realizadas em Sistema de Plantão, nos termos estabelecidos por esta lei complementar.

 

§1°- O sistema de plantão de que trata esta lei complementar caracteriza-se pela prestação de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas de trabalho, pelos integrantes das classes a que se refere o ANEXO I, em atribuições cujas necessidades sejam justificadas.

 

§2º. A escala de plantão referida no caput se diferencia da escala de serviço normal elaborada mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde por incluir serviços em período noturno e aos sábados, domingos e feriados.

 

Art. 2°- As atividades executadas em regime de plantões segundo as prescrições desta Lei somente será permitida aos profissionais previamente selecionados para as respectivas funções, e definida pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§1°- A Secretaria Municipal de Saúde irá publicar a relação com o nome dos servidores e o respectivo local de prestação de serviços, podendo ser alterada conforme a necessidade desta.

 

Art. 3°- Ficam autorizados os serviços em regime de plantão pelos profissionais ocupantes de cargos efetivos, prestadores de serviço e contratados.

 

§1º. As Unidades de Saúde, onde houver necessidade de serviços em regime de plantão, visto a demanda do atendimento, serão determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§2°. Os plantões poderão ser realizados sempre que houver necessidade de pessoal e serão remunerados conforme a lei em vigor.

 

Art.4°- O servidor é responsável pelo plantão a que estiver escalado mensalmente, na impossibilidade de não poder cumprir o plantão determinado, a substituição só poderá ocorrer por profissionais de categoria equivalente e mediante a anuência previa da Secretaria a que estiver subordinado.

 

§1°- O servidor poderá desistir deste regime de trabalho, devendo, por tanto, encaminhar comunicação por escrito ao Secretário a que esteja subordinado, com antecedência de 10 (dez) dias da designação.

 

Art.5°- Aos servidores, designados a cumprir escala de plantão, fica vedada a realização de horas-extras.

 

Art. 6°- No cumprimento do plantão, o servidor fará jus ao intervalo de descanso/alimentação, que deverá ser realizado na própria Unidade em esquema de revezamento entre os profissionais.

 

Art. 7°. Fica criada a remuneração por plantões conforme os valores constantes no ANEXO – I, para os cargos: Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.

 

§1°- Para os demais cargos, conforme ANEXO - I, a SMS, posteriormente baixará normas complementares a esta lei, fixando os referidos valores aos plantões.

 

Art. 8°- O reajuste remuneratório dos plantões previsto no Anexo I, de que trata o art. 6°, se dará de acordo com a disponibilidade orçamentária na forma da legislação municipal vigente, através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 9°- Faz parte desta lei o ANEXO – I;

 

Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,

 

Tabaporã/MT 08 de Outubro de 2013.

 

PERCIVAL CARDOSO DE NOBREGA

Prefeito Municipal

 

ANEXO - I

 

Funções e Tabela de valores por plantão

 

FUNÇÃO

VALORES

Plantão de 12hs

Plantão de 24hs

01

Técnico de enfermagem

R$ 100,00

R$ 200,00

02

Auxiliar de Enfermagem

R$ 100,00

R$ 200,00

03

Enfermeiro

 

 

04

Médico

 

 

05

Técnico em Radiologia

 

 

06

Bioquímico

 

 

07

Farmacêutico

 

 

08

Assistente Social

 

 

09

Lavadeira

 

 

10

Cozinheira

 

 

11

Zeladora

 

 

 

PERCIVAL CARDOSO DE NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
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