ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 2183, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores públicos da Administração Municipal, cesta de natal e altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013) e a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013, e abre crédito suplementar na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta de natal, com caráter de gratificação natalina, aos servidores públicos municipais da Administração Pública, seja de provimento efetivo, comissionado, eletivo, estagiários e aos contratados.

 

Art. 2º As despesas provenientes desta lei serão custeadas pela dotação orçamentária 03.00100.04.122.0301.2031.33903200.999 – Aplicações Diretas, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no anexo I.

 

Art. 4º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo II.

 

Art. 5º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo III.

 

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0301 – Gestão Pública Geral

Ação: 2031 - Manutenção da Sec. de Planejamento, Gestão e Orçamento

Natureza da despesa: 3.3.90.32.00.00 - Aplicações Diretas R$ 250.000,00

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos

 

Art. 6º Para o cumprimento de parte do artigo anterior e de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0301 – Gestão Pública Geral

Ação: 2031 - Manutenção da Sec. de Planejamento, Gestão e Orçamento

Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos

 

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0308 – Compras, Materiais e Bens Controlados

Ação: 2174 - Manutenção do Departamento Almoxarifado Central e Patrimônio

Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 62.000,00

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos

 

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0301 – Gestão Pública Geral

Ação: 2268 - Manutenção das Ações Desenvolvidas Pelo Conselho de Segurança

Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 128.000,00

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 12 de novembro de 2013.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:21E2428B