ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 760/2014

LEI N.º 760/2014.

 

Institui Oficialmente a extensão da Malha Viária das estradas não pavimentadas do Município de Castanheira-MT e fixa a respectiva extensão em quilômetros, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica instituído oficialmente a Malha Viária de estradas não pavimentadas do Município de Castanheira-MT, com um total de 862 Km (oitocentos e sessenta e dois quilômetros), conforme as devidas coordenadas geográficas que seguem no Mapa em anexo, que passa a ser parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Castanheira-MT, 22 de agosto de 2014.

 

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Mançano Bruscagin
Código Identificador:228C5C96