ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 273/2013

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Orgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função 10 – Saúde.

Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa 0024 – Expansão e Melhoria da Rede Pública de Saúde.

Projeto 1036 – Construção, Reforma e Melhoramento de Unidades de Saúde.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações

R$ 209.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Federal.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 15° dia do mês de fevereiro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:229E1FAA