ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1311-2014
De 03 de junho de 2014
Dispõe sobre a criação da Vigilância da Saúde do Trabalhador da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guiratinga, na forma que específica.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Fica criado no Município de Guiratinga – MT no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Guiratinga – MT, a VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR com finalidade de realizar ações preventivas de Serviços de Saúde, Educação em Saúde, Promoção a Saúde, trabalhando nos diagnósticos e prevenções de doenças relacionadas ao TRABALHO, definidos em conformidades com as normas do MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Artigo 2º - A VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR, não terá ônus para o município, uma vez que deverá ser usada a equipe de servidores já existente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guiratinga/MT, aos 03 de junho de 2014
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:22EA33DB