ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1316 - 2013

LEI Nº. 1.316/2013

De 25 de Março de 2013

 

AUTORIA: MESA DIRETORA 2013/2014

 

“Dispõe sobre a alteração do anexo III da Lei nº 1.111/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Rosário Oeste, e da outras providencias.”

 

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo III da Lei Municipal Nº 1.111, de 09 de abril de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

PLANO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

SÍMBOLO

SUBSÍDIO

Chefe de Gabinete

DAS-01

R$ 1.300,00

Assessor Parlamentar

DAS-02

R$ 800,00

Assistente Administrativo

DAS-03

R$ 678,00

Assistente Operacional

DAS-03

R$ 678,00

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01/01/2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 25 de Março de 2013.

 

Dr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal


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Dejair Roberto Liu Junior
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