ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 783/2012

SÚMULA: CONCEDE EM COMODATO ÁREA URBANA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetada a área que menciona e concedida em comodato pelo prazo de 30 (trinta) anos, uma área de 27m2 (vinte e sete) metros quadrados, sendo 10 (dez) metros confrontando com a Avenida Angelim Zeni e 2,70 (dois metros e setenta centímetros) confrontando com a Avenida Julio Campos, no centro da cidade, ao proprietário do imóvel encravado na esquina das referidas avenidas, o Sr. Benicio Martins de Arruda, portador da Cédula de Identidade RG. nº 0015336-2SSP/MT e CIC/MF nº 108.853.071-00.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

20 de Dezembro de 2.012

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:2340B1AF