ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
DEPARTAMENTO JURIDICO
DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI 467 DE 2014
LEI Nº 467/2014. SÃO PEDRO DA CIPA, 26 DE AGOSTO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SULEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no exercício vigente para reforço das seguintes dotações abaixo relacionadas com seus respectivos valores:
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Identificação |
Código |
Descrição |
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Órgão |
01 |
Poder Executivo |
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Unidade |
006 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0007 |
Reforma e/ou Aplicação de Unidades Escolares |
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Atividade |
1155 |
Construção de Unidades Escolares |
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Elemento de Despesa |
4490.51.00.00.00 |
Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 1.000.000,00 |
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Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação, por tendência, proveniente das transferências voluntárias do Termo de Compromisso Nº 29779/2014 – Ministério da Educação – FNDE – Fundo Nacional de Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 26 DE AGOSTO DE 2014.
São Pedro da Cipa – MT
SANCIONO
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME:
Publicado por:
Fanavia Candida Nogueira Silva
Código Identificador:239B6BD5