ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 591_2013 DE 21 DE MARÇO DE 2013

“Abre crédito especial e dá outras providências”

 

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o – Abre crédito especial para o orçamento com vigência no exercício de 2013 no valor de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentária:

 

09.002.08.244.0029.2068

SEC. MUNICIPAL DE PROMOCAO DE ASS.SOCIAL

002

FUNDO MUNIC. PROMOCAO ASSISTENCIA SOCIAL

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0030

Referencia Promoção Social

2095

Construção Centro Ref. Assist. Social - CRAS

44.90.51.00

Obras Instalações

T O T A L..........

R$.280.000,00

05

SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

Saúde

301

Atenção Básica

0013

Atenção Básica a Saúde

2095

Construção da Praça da Saúde

44.90.51.00

Obras Instalações

T O T A L.................

R$ 120.000,00

 

04

SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO

003

EDUCACAO INFANTIL

12

Educação

365

Ensino Infantil

0020

Luz para Jangada

2096

Posto de Transformação para a Creche

44.90.51.00

Obras Instalações

T O T A L.........

R$ 62.000,00

08

SEC. MUN. DESENV. RURAL E ECONOMICO

001

SEC. MUN. DESENV. RURAL E ECONOMICO

020

Agricultura

602

Promoção da Produção Animal

0050

Incentivo ao Desenvolvimento da Piscicultura

2099

Implantação de Piscicultura

44.90.51.00

Obras Instalações

33.90.30.00

Material de Consumo

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

T O T A L..................

R$ 100.000,00.

 

Art. 2o – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos da anulação parcial, como base previstos no art. 43, §1º inciso II da Lei 4.320/64, que serão regulamentados por Decreto.

Art. 3o – Ficam incluídos nos anexos na Lei 505/2009

Plano Plurianual e na Lei 578/2012 Diretrizes Orçamentárias com vigência para 2013 os projetos criados no artigo primeiro desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:23A57D3D