ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº569/2014

LEI Nº569/2014

DATA: 25 de Novembro de 2014

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com o CENTRO SOCIAL MENINO JESUS DE SINOP.

 

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a celebrar Convênio com o CENTRO SOCIAL MENINO JESUS DE SINOP inscrita no CNPJ Nº32.944.423/001-56 , localizado na Rodovia BR 163 Km 815 – Bairro Belo Ramo- Sinop –MT ,nos termos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º - O referido Convênio terá por finalidade promover o atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes que encontram-se em situação de risco em nossa comunidade.

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da rubrica

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

050500208243 ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

05 05002 08 243 0013 GESTÃO DE POLÍTICAS ASSISTENCIAIS

05 05002 08 243 0013 2041 MANUTENÇÃO DO CONS. TUTELAR

3.3.90.3900.00 100000000 Outros Serviços Terc.Pessoa Jurídica

 

Art. 4º – O Município fica autorizado a repassar mensalmente o montante de R$1.000,00 (um mil reais), a título de subvenção social.

Art. 5º - O presente Convênio fica autorizado à partir de 01 de Janeiro de 2015 à 31 de Dezembro de 2015, podendo ser renovado por igual período

 

Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de 01/01/2015, revogando a Lei Municipal Nº548/2014 e demais disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

 

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:24023FA0