ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 094/2013

SÚMULA: “AUTORIZA A INCLUSÃO DO CARGO DE MÉDICO CLINICO GERAL NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado a inclusão no Anexo I da Lei Complementar nº 066/2011, o cargo de Médico Clínico Geral para compor o quadro de servidores efetivos do Município de Apiacás.

 

Art. 2º. Fica autorizado a inclusão no Anexo IV da Lei Complementar nº 066/2011, a Tabela de remuneração e progressão salarial.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga no que contradizer as informações contidas na Lei Complementar nº 066/2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 15 de outubro de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL

 

REFERÊNCIA:

 

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 

Provimento: EFETIVO 

Vencimento Padrão: R$ 10.750,00 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 21 anos;

b) Instrução: Nível Superior Completo, com registro no CRM.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas mais plantões.

b) Especial: Sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Prestar assistência médica aos usuários do serviço publico de saúde. Fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.

 

b) Descrição Analítica: Atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares. Examinar servidores públicos municipais para fins de controle do ingresso, licença e aposentadoria. Preencher e assinar laudos de exames e verificação. Fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso. Prescrever regimes dietéticos. Prescrever exames laboratoriais. Atender a população de um modo geral, diagnosticando enfermidades, medicando-os ou encaminhando-os, em casos especiais, a setores especializados. Atender emergências e prestar socorros. Efetuar auditorias nos serviços médico-hospitalares e elaborar relatórios. Elaborar e emitir laudos médicos. Anotar em ficha apropriada os resultados obtidos. Ministrar cursos de primeiros socorros. Supervisionar em atividades de planejamento ou execução, referente à sua área de atuação. Preparar relatórios das atividades relativas ao emprego. Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo, particularidades do Município ou designações superiores.

 

ANEXO I – DAS VAGAS DO CARGO

 

Cargo

Vagas Cargo Novo

Vagas Ampliadas

Vagas Cargo Atual

Médico Clínico Geral

03

-

03

Total

03

-

03

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 15 de outubro de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ALTERA O ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR 066/2011

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

10.750,00

12.362,50

13.975,00

15.587,50

3,1 - 6 anos

2

1,03

11.072,50

12.733,38

14.394,25

16.055,13

6,1 - 9 anos

3

1,0609

11.404,68

13.115,38

14.826,08

16.536,78

9,1 - 12 anos

4

1,09273

11.746,82

13.508,84

15.270,86

17.032,88

12,1 - 15 anos

5

1,12551

12.099,22

13.914,10

15.728,99

17.543,87

15,1 - 18 anos

6

1,15927

12.462,20

14.331,53

16.200,86

18.070,18

18,1 - 21 anos

7

1,19405

12.836,06

14.761,47

16.686,88

18.612,29

21,1 - 24 anos

8

1,22987

13.221,14

15.204,32

17.187,49

19.170,66

24,1 - 27 anos

9

1,26677

13.617,78

15.660,45

17.703,11

19.745,78

27,1 - 30 anos

10

1,30477

14.026,31

16.130,26

18.234,21

20.338,15

30,1 - 33 anos

11

1,34392

14.447,10

16.614,17

18.781,23

20.948,30

33,1 - 36 anos

12

1,38423

14.880,51

17.112,59

19.344,67

21.576,75

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 15 de outubro de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA: Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás. 

FONTE DE CUSTEIO: Dotações orçamentárias anuais, consignadas. 

JUSTIFICATIVA: Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 15 de outubro de 2013.

 

Atenciosamente,

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
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