ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 645 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de RIO BRANCO e dá outras providências”.

 

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.05 - PREVIRB

09 - PREVIDENCIA SOCIAL

272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0082 - PREVIDENCIA

2.009 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIRB

3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS – CIVIL...........R$ 1.000,00

TOTAL .............R$ 1.000,00

 

Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.05 - PREVIRB

09 - PREVIDENCIA SOCIAL

272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

082 - PREVIDENCIA

099 - OUTROS

2.012 - RESERVA DO RPPS

9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA........R$ 1.000,00

TOTAL .................R$ 1.000,00

 

Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 621/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2014 e nos Anexos da Lei nº 622/2013 do Plano Plurianual, para o exercício de 2014 a 2017; Órgão 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Unidade Orçamentária 05 - PREVIRB.

 

Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco/MT, 11 de Novembro de 2014.

 

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
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