ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE

Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste - MT

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE - MT
LEI Nº 537 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2014.”

 

O Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr NILTON BORGES BORGATO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art.1° - O Orçamento geral do Município de Glória D’Oeste, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 10.905.000,00 (Dez Milhões e Novecentos e Cinco Mil Reais), assim distribuídos por esfera FISCAL R$ 7.584.700,00 (Sete Milhões Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil e Setecentos Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 3.320.300,00 (Três Milhões Trezentos e Vinte Mil e Trezentos Reais) conforme discriminação a seguir:

 

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA

 

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 estima a Receita em R$ R$ 10.905.000,00 (Dez Milhões e Novecentos e Cinco Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 564.000,00 (Quinhentos e Sessenta e Quatro Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 10.341.000,00 (Dez Milhões Trezentos e Quarenta e Um Mil Reais).

 

§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

9.805.000,00

1.1

Receitas Tributárias

372.000,00

1.2

Receitas De Contribuições

95.000,00

1.3

Receita Patrimonial

15.800,00

1.6

Receitas de Serviços

76.100,00

1.7

Transferências Correntes

10.812.850,00

4.9

Dedução de Transferências Correntes (FUNDEB)

- 1.591.900,00

1.9

Outras Receitas Correntes

25.150,00

2

RECEITA DE CAPITAL

1.100.000,00

2.4

Transferências de Capital

1.100.000,00

TOTAL

10.905.000,00

 

§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

I.I - FISCAL

 

ÓRGÃO

ORÇAMENTO

01

Câmara Municipal

564.000,00

02

Gabinete do Prefeito

232.000,00

03

Secretaria de Administração e Finanças

2.082.830,00

04

Secretaria de Educação

2.436.850,00

05

Secretaria de Obras Públicas e Serv. Urbanos

2.269.020,00

TOTAL

7.584.700,00

 

I.II – SEGURIDADE SOCIAL

 

ÓRGÃO

ORÇAMENTO

06

Secretaria de Saúde

2.380.800,00

07

Secretaria de Assistência Social

939.500,00

TOTAL

3.320.300,00

TOTAL GERAL

10.905.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

II.I - FISCAL

 

CÓD

FUNÇÃO

ORÇAMENTO

01

Legislativa

563.000,00

04

Administração

2.922.520,00

11

Trabalho

110.000,00

12

Educação

2.351.850,00

13

Cultura

10.000,00

14

Direitos da Cidadania

10.000,00

15

Urbanismo

232.500,00

16

Habitação

50.000,00

17

Saneamento

173.500,00

20

Agricultura

251.000,00

23

Comércio e Serviços

225.330,00

25

Energia

115.000,00

26

Transporte

343.000,00

27

Desporto e Lazer

75.000,00

28

Encargos Especiais

2.000,00

99

Reserva de Contingência

150.000,00

TOTAL

7.584.700,00

 

II.II – SEGURIDADE SOCIAL

 

CÓD

FUNÇÃO

ORÇAMENTO

08

Assistência Social

939.500,00

10

Saúde

2.375.800,00

17

Saneamento

5.000,00

TOTAL

3.320.300,00

TOTAL GERAL

10.905.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

III.I - FISCAL

 

COD

PROGRAMA

VALOR

0000

Operações Especiais

2.000,00

0001

Processo Legislativo

563.000,00

0003

Administração e Gerenciamento

3.134.850,00

0009

Desenvolvimento de Ações de Assistência Social

10.000,00

0013

Regularização Fundiária

20.000,00

0025

Edificação Pública

17.500,00

0041

Melhoria da Produtividade da Educação Infantil

267.350,00

0042

Exp. e Melhoria da Produt. Escolar da Educ. Básica

907.000,00

0043

Exp. e Manutenção da Rede Física Escolar

135.000,00

0044

Salário Educação

76.000,00

0046

Difusão Cultural

10.000,00

0047

Desenvolvimento do Desporto e Lazer

75.000,00

0049

Educação Especial

5.000,00

0050

Educação Básica

900.000,00

0057

Habitação

50.000,00

0060

Serviços de Utilidade Pública

20.000,00

0065

Turismo

168.000,00

0076

Saneamento Básico

173.500,00

0084

Formação do Patrimônio do Servidor Pub. Municipal

110.000,00

0091

Transportes Urbanos

538.000,00

0111

Apoio aos Produtores Rurais

76.000,00

0327

Eletrificação Rural

115.000,00

0427

Alimentação e Nutrição

61.500,00

0999

Reserva de Contingência

150.000,00

TOTAL

7.584.700,00

 

III.I – SEGURIDADE SOCIAL

 

COD

PROGRAMA

VALOR

0072

Atenção Básica

777.800,00

0073

Atenção de Média e Alta Complexidade

391.000,00

0074

Assistência Farmacêutica

145.000,00

0075

Vigilância em Saúde

86.000,00

0076

Saneamento Básico

5.000,00

0077

Gestão SUS

976.000,00

0487

Descentralização das Ações de Assistência Social

939.500,00

TOTAL

3.320.300,00

TOTAL GERAL

10.905.000,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

IV.I – FISCAL

 

DESPESAS CORRENTES

6.826.200,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

3.045.750,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.780.450,00

DESPESAS DE CAPITAL

608.500,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

606.500,00

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

2.000,00

RESERVAS

150.000,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

150.000,00

TOTAL

7.584.700,00

 

IV.I – SEGURIDADE SOCIAL

 

DESPESAS CORRENTES

3.197.300,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

1.810.800,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

1.386.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

123.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

123.000,00

TOTAL

3.320.300,00

TOTAL GERAL

10.905.000,00

 

Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:

 

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

 

Art. 4º - Durante o exercício de 2014 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em GLÓRIA D’OESTE-MT, 29 de Agosto de 2013.

 

NILTON BORGES BORGATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Aparecida da Silva Toloi
Código Identificador:249B08DB