ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 522/2013
“Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial e Dá Outras Providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa da SAAE-Serviços Autônomo de Água e Esgoto do Município no valor de R$ 24.473,73 (Vinte e Quatro Mil Quatrocentos Setenta e Três Reais e Setenta Três Centavos), nas seguintes dotações:
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11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE |
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LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIO |
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3.3.90.91.00 |
SENTEÇAS JUDICIAIS |
R$ 24.473,73 |
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TOTAL |
R$ 24.473,73 |
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Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação total da seguinte dotação:
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11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE |
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AQUISIÇÃO DE VEICULOS |
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13 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos de Mat.Permanente |
R$ 18.000,00 |
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TOTAL |
R$ 18.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Outubro de 2013
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:24DC14A1