ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.125, DE 05 DE JUNHO 2013
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo III.
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função : 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 1107 – CIRCUITO ESPORTIVO
Ação: 1298 - Apoio a Projetos Esportivos - Escolinhas de Futebol
Natureza da despesa: 3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 60.000,00
Total: R$ 60.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 1104 – Estrutura Total
Ação: 1168 - Construção e Ampliação da Estrutura Física
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 999- Outros Recursos
Total R$ 60.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde-MT, 05 de junho de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:2597A086