ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.772 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

FIXA O SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.944/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Sra. Nilce Mary Leite, Prefeita Municipal de Poconé-MT., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fixa o salário dos Agentes de Combate ás Endemias, no importe de R$ 1.014,00 (Mil e Quatorze Reais) mensais, conforme estabelecido na Lei Federal nº. 12.994 de 17 de julho de 2014.

 

Parágrafo único: Fica condicionado o pagamento do valor acima, quando o Município de Poconé/MT começar receber custeio dos 95% do Governo Federal.

Art. 2º. O pagamento será com data retroativa ao mês de setembro de 2014.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Poconé 19 de novembro de 2014

 

NILCE MARY LEITE ( MEIRE ADAUTO )

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
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