ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°769/2013
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 734/2013, QUE INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GILBERTO PISKLEVTZ, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº.734/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica fixado os seguintes valores monetários para cada diária:
I – A diária internacional do Prefeito Municipal tem o valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e a diária nacional corresponde a 5% (cinco por cento) de seu subsídio mensal, conforme valor fixado por intermédio da Lei Municipal nº 713/2012, e independem de comprovação fiscal e de apresentação de relatório de viagem.
II – A diária do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores públicos terá o valor infra:
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SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS |
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01 DIÁRIA |
CIDADES DO ESTADO DE MATO GROSSO |
R$ 180,00 |
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CIDADES FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
R$ 250,00 |
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01 DIÁRIA |
BRASÍLIA - DF |
R$ 350,00 |
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 15 de agosto de 2013.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 30 de agosto de 2.013.
GILBERTO PISKLEVTZ
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:26782552