ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 716/2012

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2012, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Carlinda, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.940.000,00 (Hum milhão, novecentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes rubricas:

 

Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito.

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Prefeito.

Função: 04 – Administração.

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0004 – Gestão Administrativa

Proj/Ativ. 2.003 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito.

Red. - Natureza da Despesa:

0039 – 3190.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

10.000,00

0041 – 3191.13.01.00

Obrigações Patronais – RPPS

R$

10.000,00

SUB-TOTAL

R$

20.000,00

 

Órgão: 04 – Secretaria de Administração.

Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Administração.

Função: 04 – Administração.

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0004 – Gestão Administrativa

Proj/Ativ. 2.009 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.

Red. - Natureza da Despesa:

0070 – 3190.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

82.000,00

0071 – 3190.13.00.00

Obrigações Patronais – INSS

R$

3.000,00

0073 - 3191.13.01.00

Obrigações Patronais – RPPS

R$

15.000,00

SUB-TOTAL

R$

100.000,00

 

Órgão: 05 – Secretaria de Finanças.

Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Finanças.

Função: 04 – Administração.

Sub-Função: 123 – Administração Financeira

Programa: 0004 – Gestão Administrativa

Proj/Ativ. 2.008 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças.

Red. - Natureza da Despesa:

0102 – 3190.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

5.000,00

0104 - 3191.13.01.00

Obrigações Patronais – RPPS

R$

5.000,00

SUB-TOTAL

R$

10.000,00

 

Órgão: 06 – Secretaria de Assistência Social.

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 – Assistência Social.

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0040 – Proteção Social Básica

Proj/Ativ. 2.042 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Red. - Natureza da Despesa:

0137 – 3190.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

100.000,00

0138 – 3190.13.00.00

Obrigações Patronais – INSS

R$

5.000,00

SUB-TOTAL

R$

105.000,00

 

Órgão: 06 – Secretaria de Assistência Social.

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 – Assistência Social.

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0040 – Proteção Social Básica

Proj/Ativ. 2.044 – Manutenção dos Programas Assistenciais.

Red. - Natureza da Despesa:

0149 – 3190.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

R$

10.000,00

0151 – 3190.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

10.000,00

SUB-TOTAL

R$

20.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria e Depto. De Educação .

Função: 12 – Educação.

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0023 – Gerenciamento Global da Educação

Proj/Ativ. 2.018 – Manutenção da Secretaria de Educação.

Red. - Natureza da Despesa:

0167 – 3190.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

130.000,00

SUB-TOTAL

R$

130.000,00

Órgão: 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Unidade Orçamentária: 002 – FUNDEB 60%.

Função: 12 – Educação.

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização de Educadores.

Proj/Ativ. 2.024 – FUNDEB 60% - Fundamental.

Red. - Natureza da Despesa:

0208 – 3190.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

R$

130.000,00

0210 – 3190.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

130.000,00

0211 – 3190.13.00.00

Obrigações Patronais – INSS

R$

20.000,00

0212 - 3191.13.01.00

Obrigações Patronais – RPPS

R$

20.000,00

SUB-TOTAL

R$

300.000,00

Órgão: 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Unidade Orçamentária: 002 – FUNDEB 60%.

Função: 12 – Educação.

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização de Educadores.

Proj/Ativ. 2.025 – FUNDEB 60% - Infantil

Red. - Natureza da Despesa:

0213 – 3190.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

R$

50.000,00

0215 – 3190.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

100.000,00

SUB-TOTAL

R$

150.000,00

Órgão: 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Unidade Orçamentária: 003 – FUNDEB 40%.

Função: 12 – Educação.

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização de Educadores.

Proj/Ativ. 2.027 – FUNDEB 40% - Fundamental.

Red. - Natureza da Despesa:

0228 – 3190.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

170.000,00

0229 – 3190.13.00.00

Obrigações Patronais – INSS

R$

10.000,00

0230 - 3191.13.01.00

Obrigações Patronais – RPPS

R$

20.000,00

SUB-TOTAL

R$

200.000,00

Órgão: 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Unidade Orçamentária: 003 – FUNDEB 40%.

Função: 12 – Educação.

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização de Educadores.

Proj/Ativ. 2.027 – FUNDEB 40% - Infantil

Red. - Natureza da Despesa:

0244 - 3191.13.01.00

Obrigações Patronais – RPPS

R$

10.000,00

SUB-TOTAL

R$

10.000,00

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde.

Função: 10 – Saúde.

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0031 – Bloco de Atenção Básica

Proj/Ativ. 2.033 – Bloco I – Atenção Básica.

Red. - Natureza da Despesa:

0322 – 3190.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

400.000,00

0323 – 3190.13.00.00

Obrigações Patronais – INSS

R$

10.000,00

0324 - 3191.13.01.00

Obrigações Patronais – RPPS

R$

60.000,00

SUB-TOTAL

R$

470.000,00

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde.

Função: 10 – Saúde.

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0032 – Bloco MAC Ambulatorial e Hospitalar

Proj/Ativ. 2.034 – Bloco II – MAC Ambulatorial e Hospitalar.

Red. - Natureza da Despesa:

0344 – 3190.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

250.000,00

0345 – 3190.13.00.00

Obrigações Patronais – INSS

R$

10.000,00

0346 - 3191.13.01.00

Obrigações Patronais – RPPS

R$

20.000,00

SUB-TOTAL

R$

280.000,00

Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

Função: 26 – Transporte.

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0017 – Execução e ou Manutenção de Obras em Vias Públicas.

Proj/Ativ. 2.047 – Manutenção do Departamento de Obras e Viação.

Red. - Natureza da Despesa:

0394 – 3190.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

90.000,00

0395 – 3190.13.00.00

Obrigações Patronais – INSS

R$

10.000,00

0396 - 3191.13.01.00

Obrigações Patronais – RPPS

R$

10.000,00

SUB-TOTAL

R$

110.000,00

Órgão: 11 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.

Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.

Função: 23 – Comércio e Serviços.

Sub-Função: 695 – Turismo

Programa: 0042 – Gestão da Política de Meio Ambiente e Turismo.

Proj/Ativ. 2.041 – Manutenção Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.

Red. - Natureza da Despesa:

0480 – 3190.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

30.000,00

0482 - 3191.13.01.00

Obrigações Patronais – RPPS

R$

5.000,00

SUB-TOTAL

R$

35.000,00

TOTAL GERAL

R$

1.940.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Suplementar indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.

 

Artigo 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº. 677/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal nº. 520/2009 – PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta Lei.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda - MT, em 10 de outubro de 2012.

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:267BBFDD