ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2686/2013

Projeto de Lei nº. 061/2013

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2686/2013

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO À GUARDA MIRIM DE COLIDER-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor, Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio à GUARDA MIRIM DE COLIDER-MT, localizada na Avenida Borba Gato nº 2009, Bairro da Torre , nesta cidade de Colider, inscrita no CNPJ sob o nº 04.359.843/0001-30, para a implementação do Projeto “Horta Orgânica Mandala”.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor a ser repassado será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única a ser pago até o dia 05 de agosto do ano corrente.

 

Art. 2º - Para atender as despesa decorrentes da autorização constantes no artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos orçamentários consignados da dotação orçamentária do exercício sob a seguinte classificação:

 

Orgão: 09 – Secretaria Municipal de Ação Social

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistencia Social

Função: 08 – Assistencia Social

Subfunção: 243 Assistencia a Criança e Adolescente

Programa: 0044 – Proteção Social Básica

Ação (Proj./Ativ): 2 045 – Apoio a Fundação Guarda Mirim

 

Art. 3º - Para a comprovação do Repasse do Convênio, a entidade mencionada no artigo 1º, deverá emitir Recibo assinado pelo seu representante legal, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER.

 

§ 1º - No prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento dos recursos de que trata esta lei, o beneficiário deverá prestar contas da efetiva aplicação de tais recursos no objeto mencionado no artigo 1º desta lei.

 

§ 2º - Obrigatoriamente deverá ser assinado entre as partes, Termo de Convenio, onde será consignado os direitos e obrigações de ambas as partes, em atenção aos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA SCV SISTEMA DE CONVENIOS E CONSÓRCIOS Nº. 12 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, bem como no plano de trabalho o qual deverá fazer parte integrante do Termo de Convênio.

 

Art. 4º - O objeto do Convênio visa, atender às despesas com a construção e manutenção da Horta Urbana, por meio do projeto HORTA ORGÂNICA – MANDALA.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, 16 DE JULHO DE 2013

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:2687B287