ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 688, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco mil reais), para o exercício de 2011,”
JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), assim exposto:
08 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 – FUMCAD – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0031 – ASSISTÊNCIA SOCIAL AO MENOR CARENTE
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente......... R$ 35.000,00
1.063 – Aquisição de Veículo
CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO: Adquirir veículo popular para proporcionar melhores condições no desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Tutelar no atendimento direto às crianças e adolescentes.
Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0024 – INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente..R$ 20.000,00
1.032 – Apoio a Gestão do Bolsa Família
3390.30.00 – Material de Consumo ...............R$ 15.000,00
2.050 – Fortalecimento da Gestão do Bolsa Família
Parágrafo Único – Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir nos Orçamentos futuros, LDO e PPA, caso haja necessidade, a despesa ora criada, bem como suplementá-la.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2011.
JOSE ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wesley dos Anjos Borges
Código Identificador:27428615