ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 438/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão de Melgaço para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

ANTONIO RIBEIRO TORRES, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão de Melgaço - MT, para o Exercício Financeiro de 2014 em R$ 13.230.000,00 (treze milhões e duzentos e trinta mil reais), compreendendo:

 

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

 

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

 

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária Liquida é Estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 13.230.000,00 (treze milhões e duzentos e trinta mil reais) para Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

13.440.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.138.600,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

305.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-1.654.200,00

Total da Administração Direta

 

TOTAL GERAL

13.230.000,00

 

ESTADO DE MATO GROSSO

CAMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

450.000,00

Receita de Contribuições

642.000,00

Receita de Patrimonial

140.500,00

Receita de Serviços

50.000,00

Transferências Correntes

11.957.600,00

Outras Receitas Correntes

200.000,00

Total das Receitas Correntes

13.290.600,00

RECEITA DE CAPITAL

 

Operações de Credito

500,00

Alienação de Bens

10.500,00

Transferências de Capital

1.127.600,00

Total das Receitas de Capital

1.138.600,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

Receitas de Contribuições

305.000,00

Total Receitas Intra-Orçamentárias

305.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

 

Deduções da Receita Tributária

 

Deduções de Transferências Correntes

(1.654.200,00)

Total Deduções da Receita Corrente

(1.654.200,00)

 TOTAL GERAL

 13.230.000,00

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 13.230.000,00 (treze milhões e duzentos e trinta mil reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

 

I.- Por Categoria Econômica:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA 

 

DESPESAS CORRENTES

10.304.165,40

Pessoal e Encargos Sociais

6.067.097,95

Juros e Encargos da Dívida

60.000,00

Outras Despesas Correntes

4.327.067,45

DESPESAS DE CAPITAL

1.980.834,60

Investimentos

1.590.834,60

Amortização da Dívida

390.000,00

RESERVA RPPS

635.000,00

RESERVA RPPS

635.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

160.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

160.000,00

Total da Administração Direta

13.080.000,00

TOTAL GERAL

13.230.000,00

 

II. – Por Órgãos de Governo:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Câmara Municipal

900.000,00

Secretaria Municipal de Governo

400.000,00

Secretaria Mun. De Finanças

1.400.000,00

Secretaria Mun. de Saúde

2.670.000,00

Secretaria Mun. de Educação

2.730.000,00

Secretaria Mun. de Agricultura

180.000,00

Secretaria Mun. de Assistência Social

520.000,00

Secretaria Mun. de Administração

1.790.000,00

Secretaria Mun. de Turismo e Meio Ambiênte

175.000,00

Secretaria Mun. de Habitação e Assuntos Fundiários

50.000,00

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Obras

2.193.000,00

Secretaria Mun. de Comunicação, Cultura e Desporto

112.000,00

Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico

60.000,00

Controladoria Geral do Município

50.000,00

Total da Administração Direta

13.230.000,00

TOTAL GERAL

13.230.000,00

 

III. – Por Funções:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01. Legislativa

900.000,00

04. Administração

3.840.000,00

08. Assistência Social

520.000,00

09. Previdência Municipal

310.000,00

10. Saúde

2.670.000,00

12. Educação

2.730.000,00

13. Cultura

10.000,00

15. Urbanismo

293.000,00

16. Habitação

50.000,00

17. Saneamento

245.000,00

18. Gestão Ambiental

25.000,00

20. Agricultura

180.000,00

23. Comercio e Serviços

20.000,00

26. Transporte

200.000,00

27. Desporto e Lazer

12.000,00

28. Encargos Especiais

430.000,00

77. Reserva do RPPS

635.000,00

99. Reserva de Contingência

160.000,00

Total da Administração Direta

13.230.000,00

TOTAL GERAL

13.230.000,00

 

IV. Por Sub-funções:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

031. Ação Legislativa

900.000,00

122. Administração Geral

2.265.000,00

128. Formação de Recursos Humanos

10.000,00

129. Administração de Receitas

700.000,00

241. Assistência ao Idoso

5.000,00

243. Assistência à Criança e Adolescente

40.000,00

244. Assistência Comunitária

475.000,00

272. Previdência do Regime Estatutário

310.000,00

301. Atenção Básica

1.810.000,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

330.000,00

305. Vigilância Epidemiológica

80.000,00

331. Proteção e Benefícios do Trabalhador

110.000,00

361. Ensino Fundamental

2.615.000,00

365. Educação Infantil

110.000,00

366. Educação de Jovens e Adutos

5.000,00

392. Difusão Cultural

10.000,00

451. Infra-Estrutura Urbana

398.000,00

452. Serviços Urbanos

1.250.000,00

512. Saneamento Urbano

245.000,00

541. Preservação e Conservação Ambiental

25.000,00

601. Programa da Produção Vegetal

30.000,00

602. Promoção da Produção Animal

40.000,00

692. Comercialização

10.000,00

695. Turismo

20.000,00

779. Reserva Legal do RPPS

635.000,00

782. Transporte Rodoviário

200.000,00

812. Desporto Comunitário

12.000,00

841. Refinanciamento da Dívida Interna

430.000,00

999. Reserva de Contingência

160.000,00

Total da Administração Direta

13.230.000,00

TOTAL GERAL

13.230.000,00

 

V. – Por Programas:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

0001. Desenvolvimento e Modernização Legislativa

900.000,00

0002. Desenvolvimento das Ações na Administração Municipal

1.940.000,00

0003. Desenvolvimento das Ações na Fazenda Municipal

810.000,00

0004. Desenvolvimento das Ações da Previdência

1.000.000,00

0005. Desenvolvimento das Ações na Assistência Social

520.000,00

0006. Desenvolvimento das Ações na Saúde

2.670.000,00

0007. Desenvolvimento das Ações na Educação

2.720.000,00

0008. Desenvolvimento das Ações Comunicação, Cultura Desp.

112.000,00

0009. Desenvolvimento das Ações na Agricultura, Pec. Abast.

180.000,00

0010. Desenvolvimento das Ações Meio Ambiente.

175.000,00

0011. Desenvolvimento das Ações de Infraestrutura

2.193.000,00

Total da Administração Direta

13.230.000,00

TOTAL GERAL

13.230.000,00

 

Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

 

DESCRICAO

TOTAL

Orçamento Fiscal

9.730.000,00

Orçamento da Seguridade Social

3.500,000,00

Saúde

2.670.000,00

Assistência Social

520.000,00

Previdência Social

310.000,00

ORCAMENTO TOTAL

13.230.000,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 5.º - O Poder Executivo fica autorizado Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta lei, bem como a realizar transposição, remanejamento e a transferência das dotações.

 

Art. 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

 

Art. 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.014.

 

Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.014, revogadas a disposições em contrário.

 

Barão de Melgaço-Mt, 23 de Dezembro de 2013.

 

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
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