ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1305-2014

De 12 de maio de 2014

 

“Revoga a Lei nº. 1.200/2012 e Cria verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.”

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

 

Artigo 1º- Fica criada na Câmara Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e para o presidente da Câmara no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos Reais), nos termos do §11, do artigo 37, da Constituição da República.

§ 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Guiratinga, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, alimentação, e hospedagem dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

§ 2º - Para as viagens dentro e fora do município e do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte, desde que em veiculo oficial da Câmara.

§ 3º - Fica dispensada de prestação de contas a referida verba.

§ 4º - Fica autorizado o recebimento de diárias aos Vereadores apenas quando se deslocarem para fora do estado de Mato Grosso para tratar de interesses inerente a atividade parlamentar.

 

Art. 2º- Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 1/2(meia) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei nº. 1.200/2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 12 de maio de 2.014.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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