ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 461/2006
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
04 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
2.3 – Divisão de FUNDEF/FUEFUM
12 – Educação
0004 – Educação, Cultura e Esportes
361 – Ensino Fundamental
1.074 – Construção e Ampliação de Escolas Municipais
4.4.90.51. Obras e Instalações.......................R$ 200.000,00
Art.2º- Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
12 – Educação
0004 – Educação, Cultura e Esportes
361 – Ensino Fundamental
1.017 – Construção e Ampliação de Escolas Municipais
4.4.90.51. Obras e Instalações.......................R$ 200.000,00
Art. 3º- Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 30 de Março de 2006
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:28594F77