ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1010 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o exercício financeiro de 2014.

 

CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 48.719.520,00 (Quarenta e oito milhões, setecentos e dezenove mil, quinhentos e vinte reais), e líquida em R$ 44.090.720,00 (Quarenta e quatro milhões, noventa mil, setecentos e vinte reais), e fixa a despesa em 38.660.720,00 (Trinta e oito milhões, seiscentos e sessenta mil, setecentos e vinte reais), para a Administração Direta e R$- 5.430.000,00 (Cinco milhões, quatrocentos e trinta mil reais), para a Administração Indireta, totalizando em R$ 44.090.720,00 (Quarenta e quatro milhões, noventa mil e setecentos e vinte reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2014, compreendendo:

 

DO ORÇAMENTO

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes orçamentárias e intra-orçamentárias, e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa será realizada, distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

CÓDIGO.ESPECIFICAÇÃO

VALORES EM R$

01.Legislativa

1.725.000,00

04 Administração

5.445.700,00

08 Segurança

20.000,00

08 Assistência Social

1.624.970,00

09 Previdência Municipal

5.460.000,00

10 Saúde

10.625.500,00

11 Trabalho

18.000,00

12 Educação

11.051.300,00

13 Cultura

431.000,00

15 Urbanismo

2.435.400,00

16 Habitação

200.000,00

17 Saneamento

1.300.550,00

18 Gestão Ambiental

276.100,00

20 Agricultura

1.008.700,00

22 Indústria

136.000,00

23 Comércio e Serviços

145.000,00

26 Transporte

1.047.000,00

27 Desporto e Lazer

317.280,00

28 Encargos Especiais

663.220,00

99 Reserva de Contingência

190.000,00

TOTAL POR FUNÇÃO

44.090.720,00

 

2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALORES EM R$

031

Ação Legislativa

1.725.000,00

121

Planejamento e Orçamento

200.000,00

122

Administração Geral

6.364.886,00

123

Administração Financeira

969.000,00

124

Controle Interno

97.300,00

125

Normatização e Fiscalização

34.600,00

126

Tecnologia da Informação

80.000,00

128

Formação de Recursos Humanos

327.600,00

131

Comunicação Social

110.400,00

182

Defesa Civil

20.000,00

241

Assistência ao Idoso

17.800,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

5.800,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

216.700,00

244

Assistência Comunitária

911.930,00

272

Previdência do Regime Estatutário

2.120.000,00

301

Atenção Básica

4.489.000,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

4.995.804,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

152.900,00

304

Vigilância Sanitária

330.180,00

305

Vigilância Epidemiológica

132.010,00

306

Alimentação e Nutrição

415.030,00

334

Fomento ao Trabalho

108.600,00

361

Ensino Fundamental

7.453.040,00

363

Ensino Profissional

4.000,00

364

Ensino Superior

80.000,00

365

Educação Infantil

2.198.930,00

366

Educação de Jovens e Adultos

100.270,00

367

Educação Especial

420.300,00

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

18.000,00

392

Difusão Cultural

102.190,00

451

Infra-estrutura Urbana

398.000,00

452

Serviços Urbanos

2.040.400,00

453

Transportes Coletivos Urbanos

12.000,00

481

Habitação Rural

12.000,00

482

Habitação Urbana

188.000,00

511

Saneamento Básico Rural

10.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

1.290.550,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

34.000,00

542

Controle Ambiental

79.000,00

543

Recuperação de Áreas Degradadas

55.200,00

601

Promoção da Produção Vegetal

48.800,00

602

Promoção da Produção Animal

34.000,00

604

Defesa Sanitária Animal

10.000,00

605

Abastecimento

20.000,00

606

Extensão Rural

374.200,00

661

Promoção Industrial

136.000,00

691

Promoção Comercial

103.000,00

692

Comercialização

14.800,00

782

Transporte Rodoviário

1.047.000,00

812

Desporto Comunitário

317.280,00

813

Lazer

12.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

223.220,00

846

Outros Encargos Especiais

440.000,00

999

Reserva de Contingência

2.990.000,00

TOTAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO

44.090.720,00

 

3 - POR PROGRAMAÇÃO

 

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

VALORES EM R$

 

3.

DESPESAS CORRENTES

35.682.826,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

5.417.894,00

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.990.000,00

TOTAL

 

44.090.720,00

 

5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária

 

Código

Órgão/Unidades Orçamentárias

Valores em R$

 

01. CÂMARA MUNICIPAL

1.725.000,00

00100

PRESIDENCIA DA CÂMARA

1.357.500,00

00200

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

367.500,00

 

02. CHEFIA DO EXECUTIVO

1.209.000,00

02001

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

1.209.000,00

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.279.000,00

03001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

2.279.000,00

 

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.850.220,00

04001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

1.850.220,00

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO

11.799.580,00

05001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

550.000,00

05002

DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2.850.920,00

05003

DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL

659.581,25

05004

FUNDEB

6.712.878,75

05005

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

193.320,00

05006

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA APLICADA À EDUCAÇÃO

78.600,00

05007

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

317.280,00

05008

DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

437.000,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.625.500,00

06001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

432.806,00

06002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.192.694,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.848.770,00

07001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

293.740,00

07002

FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.191.530,00

07003

FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

143.500,00

07004

FUMIS – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS

20.000,00

07005

FHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

200.000,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

4.114.900,00

08001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

444.900,00

08002

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

2.502.00,00

08003

SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO

1.168.000,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1.042.700,00

09001

GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

1.042.700,00

 

10. SIMPREV

5.430.000,00

10001

SIMPREV

5.430.000,00

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

587.000,00

11001

GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

587.000,00

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

1.579.050,00

12001

GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

190.000,00

12002

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE

919.050,00

12003

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

470.000,00

TOTAL POR ÓRGÃOS

44.090.720,00

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:

§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal.

 

§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.

 

§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

NOVA OLIMPIA – MT

EM, 24 DE DEZEMBRO 2013.

 

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:2864F089