ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 645-2012

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 628/2011, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais), destinado Câmara Municipal de Paranaíta, para atender a despesas daquela Unidade.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento Programa 2012, a seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – AÇÃO DO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

 

3390.93.00.00.00

Indenizações e Restituições

118.800,00

TOTAL DA AÇÃO

118.800,00

 

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.

 

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSP. SERV. URABANOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – SEC. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URABANOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0016 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – Pavimentação Asfaltica e Obras Complementares

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

0473

4490.51.00.00.00

Obras e Instalações

118.800,00

TOTAL DE GERAL DO ÓRGÃO

118.800,00

 

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 614/2011 - LDO 2012 e Lei Municipal nº 526/2009 - PPA 2010/2013, as dotações orçamentárias descrita nos artigos 2º e 3º desta lei.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 06 de Março de 2012.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:28A858C3