ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 589/2014

LEI Nº 589/2014 DE 25 DE ABRIL DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2014 POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA ORDEM DE R$50.000,00, PARA MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o orçamento de 2014 por meio de abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), assim ficando a dotação orçamentária:

 

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

Unidade: 09 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Proj/Ativ: 2.047 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SEC MUN TRAB AÇÃO SOCIAL

Elemento – 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

Valor : R$ 30.000,00

Tipo de suplementação: ESPECIAL POR ANULAÇÃO

 

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

Unidade: 05 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj/Ativ: 1.047 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO ASSISTENCIAL

Elemento – 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

Valor : R$ 20.000,00

Tipo de suplementação: ESPECIAL POR ANULAÇÃO

ANULAR:

 

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO, OBRAS SERV PÚBLICOS

Unidade: 05 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DAES

Proj/Ativ: 1.291 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA

Elemento – 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Valor : R$ 50.000,00

Tipo de suplementação: ESPECIAL POR ANULAÇÃO

 

Art. 2º - Por meio desta Lei a adequação informada no art. 1º fica incluída nas peças de planejamento LDO/2014 e PPA 2014/2017, devendo serem procedidas as anotações necessárias, de acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 25 de abril de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:28C5AE1E