ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 822/2014
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Cooperativa Mista de Pequenos Agricultores do Setor CANÁ - COMPASC do Município de Carlinda/MT, cuja finalidade é a cedência de um veículo utilitário modelo caminhão internacional DURASTAR 6X2 cor branca, implementado com tanque para leite com capacidade de 15.000 (quinze mil) litros e combustível a diesel.
Parágrafo Único: O presente Contrato de Comodato não importa em transferência de recursos financeiros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em, 16 de junho de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:29449959