ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 465/2014
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 457/2013 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1° e do art. 2°, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Secretário Municipal e Procurador Jurídico do Município, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal”.
“Art. 2º - A verba de que trata esta Lei será pago mensalmente ao Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Jurídico, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado”.
Art. 2º - Altera a alínea “b” art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° - (..)
...
R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Secretários Municipais e Procurador Jurídico do Município” .
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:295605C4