ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2011
DATA: 01 de dezembro de 2011
SÚMULA: Promove alterações no Anexo VIII da Lei Complementar nº. 029/2006, de 18 de dezembro de 2006.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. O Anexo VIII da Lei Complementar nº. 029/2006, de 18 de dezembro de 2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Sinop passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 01 de dezembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO VIII
QUADRO 2 - INDICES, RECUOS E DEMAIS RESTRIÇÕES DE USO
|
Usos |
Altura Máxima (*) |
Coeficiente de Aproveitamento (CA) |
Taxa de Ocupação (TO) |
Taxa de Permeabilidade Mínima |
Recuos Mínimos Obrigatórios ( metros) |
|
||
|
Frente |
Lateral |
Fundos |
|
|||||
|
Residencial |
2 Pavimentos (térreo e 1º) |
1,34 |
60% |
20% |
5,00 esq. 2,50 |
1,50 s/abert. Disp. |
1,50 s/abert. Disp. |
|
|
Comercial |
2 Pavimentos (térreo e 1º) |
1,34 |
80% |
20% |
sem recuo |
1,50 s/abert. Disp. |
1,50 s/abert. Disp. |
|
|
Industrial |
2 Pavimentos (**) (térreo e 1º) |
1,40 |
70% |
20% |
5,5 |
2,0 |
3,5 |
|
|
Diversos |
do 3º ao 4º pavimento |
2,00 |
65% |
20% |
3,00 esq. 2,50 |
2,5 |
2,5 |
|
|
Diversos |
do 5º ao 6º pavimento |
2,50 |
50% |
20% |
4,00 esq. 2,50 |
3,0 |
4,5 |
|
|
Diversos |
do 7º ao 8º pavimento |
3,50 |
40% |
20% |
4,50 esq. 2,50 |
4,0 |
5,5 |
|
|
Diversos |
do 9º ao 15º pavimento |
4,50 |
33% |
20% |
5,00 esq. 2,50 |
6,50 s/abert. 5,00 |
5,50 s/abert. 5,00 |
|
|
Diversos |
do 16º ao 21º pavimento |
5,00 |
25% |
20% |
5,00 esq. 2,50 |
7,50 s/abert. 5,00 |
6,50 s/abert. 7,00 |
|
(*) Para edificações comerciais com 03 (três) pavimentos fica dispensado recuo nas testadas das avenidas no quadrilátero compreendido entre Tarumãs - Palmeiras e Ingás - Jacarandás , excluindo-se o entorno da catedral
(*) Para edificações comerciais com térreo e 2 pavimentos fica dispensado recuo nas testadas de todas as avenidas e ruas.
(*) Para edifícios residenciais as "garagens" serão classificadas como construções comerciais obedecendo os recuos
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:298E2435