ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0836/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, criou e aprovou e eu, Adalto José Zago, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização dos seguintes produtos: balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, refrigerantes e sucos artificiais, salgadinhos industrializados, frituras em geral, pipoca industrializada, bebidas alcoólicas, alimentos industrializados cujo percentual de calorias provenientes de gordura saturada ultrapasse 10% das calorias totais.
Art. 2º A cantina deverá ser administrada por pessoa devidamente assessorada por um nutricionista para o exercício do comércio de alimentos destinados a população escolar.
Art. 3º A penalidade para quem descumprir a legislação, é de multa e apreensão de utensílio, produtos e equipamentos e cancelamentos do alvará de funcionamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Apiacás, 26 de novembro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:29EDAF31