ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 814/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 202/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Passa a Lei Municipal nº. 202/2001 ter a seguinte redação:
Art. 1º.- Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – CONDEMA, com a finalidade de assessorar, estudar, e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes políticas governamentais para o desenvolvimento urbano e meio ambiente e deliberar no âmbito de sua competência sobre as normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Parágrafo Único – O CONDEMA será composto de um representante de cada uma das entidades e/ou instituições a seguir:
I. (02) Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Tecnologia, e, Saneamento;
II. (01) Representante da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes – MT;
III. (01) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV. (01) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V. (01) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI. (01) Representante da EMPAER;
VII. (01) Representante de Instituições Religiosas;
VIII. (01) Representante do Setor Madeireiro;
IX. (01) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos;
X. (01) Representante de Associações Rurais;
XI. (01) Representante de Universidades;
XII. (01) Representante de Escolas Públicas Estaduais e Municipais;
XIII. (02) Representantes dos setores organizados da sociedade, tais como: (associações do comércio; da industria; clubes de serviços e sindicatos).
Art. 2º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 613/2009.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 11 de dezembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:2AA4B2FA