ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.395/2013

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 92.674,08 (Noventa e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oito centavos), distribuídos nas seguintes dotações:

 

08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

03–Coordenadoria de Desporto e Lazer

27–DESPORTO E LAZER

812–DESPORTO COMUNITÁRIO

1017–Incentivo ao Esporte Comunitário

1.113–Construção de Praça de Esportes e Lazer no entorno do Ginásio Bezerrão

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.....................R$ 69.505,87

FONTE DE RECURSO: 301 – Recursos de Convênio – Outras finalidades

Valor.....................R$ 23.168,21

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

11–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

02–COORDENADORIA GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

15–URBANISMO

451–INFRAESTRUTURA URBANA

1023–Revitalização e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.156-Construção/Ampliação de Praças

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor..................R$ 52.342,86

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

02–GABINETE DO PREFEITO

05–PROCURADORIA GERAL

04–ADMINISTRAÇÃO

122– ADMINISTRAÇÃO GERAL

1001–Desenvolvimento do Gabinete do Prefeito

2008-Manutenção da Procuradoria Geral

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor..................R$ 40.331,22

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, incluindo no ano de 2013 o valor de R$ 69.505,87, Despesa de Capital com Fonte de Recursos 301 – Recursos de Convênios e Programas Outras Finalidades, e R$ 23.168,21 Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos, na ação 1.113 – Construção de Praça de Esportes e Lazer no entorno do Ginásio Bezerrão.

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 1.113 – Construção de Praça de Esportes e Lazer no entorno do Ginásio Bezerrão no valor de R$ 92.674,08.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 08 de julho de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO  

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:2ABE7D7C