ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
DECRETO Nº 3.049/2014

EMENTA: Disciplina sobre a contenção de despesas através da limitação de empenho para manter o equilíbrio financeiro e a contenção de gastos de pessoal.

 

PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA, O Prefeito Municipal de Tabaporã (MT), no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal art. 45 inciso IV e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

· CONSIDERANDO que persistem os efeitos gerados pela frustração da arrecadação da receita do FPM e ICMS, em razão da crise do agronegócio, madeira, soja, e,

 

· CONSIDERANDO a possibilidade da existência de um resultado orçamentário negativo;

 

· CONSIDERANDO a necessidade de evitar um resultado primário negativo;

 

· CONSIDERANDO a urgência em reduzir os gastos de pessoal em razão da queda das transferências constitucionais.

 

DECRETA:

 

Art. 1º) – Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho relativos às dotações constantes da Lei nº 934/2013, de 10 de Dezembro de 2013 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014);

 

Art. 2º) – Fica proibida a contratação de pessoal, devendo haver uma redução em 10%(dez por cento) dos gastos de pessoal em todas as secretarias, inclusive com cortes de horas extras e gratificações.

Parágrafo Único - Excetuam-se do caput deste artigo as contratações classificáveis de excepcional interesse público e inadiáveis, devidamente amparadas por Lei Municipal.

Art. 3º) – Os gastos classificáveis em Material de Consumo, Diárias de Viagens Outros serviços e Encargos de todas as Secretarias, a partir desta data ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) dos seus saldos apurados nesta data;

Art. 4º) – Os investimentos programados para os projetos previstos para todas as Secretarias com recursos próprios ficam reduzidos em 30% (trinta por cento) dos seus saldos apurados nesta data;

Art. 5º) – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Tabaporã (MT), em 13 de Outubro de 2014

 

PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
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