ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N˚ 491/2013

DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

Autor: Poder Executivo

 

Estabelece o perímetro urbano do Distrito de São José do Pingador, Município de Lambari D’Oeste–MT, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sra. MARIA MANEA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o perímetro urbano do distrito de São José do Pingador, localizado no Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, de acordo e na forma dos Anexos I e II, partes integrantes e obrigatórias desta lei, que correspondem ao respectivo Memorial Descritivo como Anexo I e o Mapa da Área Central da Sede do Distrito de São José do Pingador como Anexo II.

 

Art. 2º. A Área Central do distrito de que trata o Anexo II desta lei apresenta as seguintes características:

 

I – Área 84,2210 ha (Oitenta e quatro hectares, vinte e dois ares e dez centiares).

 

II – Limites:

 

Lados

Azimute

Distâncias (m)

Confinantes

01-02

23-16-44

356,172

Área em litígio

02-03

327-3-21

1608,338

Área em litígio

03-04

267-51-8

50,016

Área em litígio

04-05

236-16-2

224,011

Área em litígio

05-06

165-8-42

1320,855

Área em litígio

06-07

113-26-53

574,456

Área em litígio

07-01

113-26-53

113,916

Área em litígio

 

Situação de Demarcação:

 

Art. 3º. As desapropriações decorrentes do estabelecimento do perímetro urbano, da sede do Distrito de São José do Pingador, serão executadas de acordo com as exigências e formalidades legais pertinentes em vigor.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

LEI MUNICIPAL N˚ 491/2013

Memorial descritivo

 

· Assunto: Localização de Área (Matricula n. 3.520 – Cartório do Primeiro Oficio de Cáceres/MT).

· Proprietário: Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT.

· Imóvel: Área Urbana.

· Cidade: Lambari D’ Oeste/MT.

· Área: 84,221038 m/2

Descrição do perímetro

 

O perímetro dessa área inicia-se e fecha-se no marco M-1, de coordenada UTM e composto pelos seguintes lados.

 

Marcos

Coordenadas - E

Coordenadas – N

01

403134,378

8302996,624

02

404484,097

8302121,976

03

404482,222

8302071,995

04

404357,825

8301885,699

05

403081,116

8302224,335

06

402852,530

8302751,353

07

402807,201

8302855,862

 

Calculo analítico de área

 

Lados

Azimute

Distâncias (m)

Confinantes

01-02

23-16-44

356,172

Área em litígio

02-03

327-3-21

1608,338

Área em litígio

03-04

267-51-8

50,016

Área em litígio

04-05

236-16-2

224,011

Área em litígio

05-06

165-8-42

1320,855

Área em litígio

06-07

113-26-53

574,456

Área em litígio

07-01

113-26-53

113,916

Área em litígio

 

Elaborado por:

Slay Aparecida Cintra Franco

Engº. Florestal

CONFEA/CREA: 11553/D

 

Imóvel: Sitio Nossa Senhora Aparecida

Área: 42,865767 há

Elaborador: Eloyl Franco

Data: 12/09/2012

Cidade/UF: Caceres/MT

Assunto: Desmembramento de Área em condomínio

Escala digital: 1:10.000

Proprietário: Gerson Luiz de Faria e Gasparina Ferreira de Faria

Unidade: Metro

Responsável Técnico:

____________________________________________

Slay Aparecida Cintra Franco

Engº. Florestal

CONFEA/CREA: 11553/D

 

 

MARIA MANE DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:2BBAD7CE