ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 934 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:

ÓRGÃO:

01

CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE:

001.01

Presidência da Câmara

FUNÇÃO:

01

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0001

Modernização do Legislativo

PROJ/ATIV:

2001

Manutenção das Atividades do Legislativo

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

33.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Fonte

999

Outros Recursos

72.000,00

TOTALIZANDO

 

72.000,00

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:

01

Câmara Municipal

UNIDADE:

001.01

Presidência da Câmara

FUNÇÃO:

01

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0001

Modernização Legislativa

PROJ/ATIV:

1001

Construção Prédio para Câmara Municipal

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte

999

Outros Recursos

72.000,00

TOTALIZANDO

 

72.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 28 dias do mês de setembro de 2011.

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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