ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1554/2013 - LOA 2014

Lei nº 1.554/2013 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

José de Souza Neves, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Chapada dos Guimarães - LOA, para o exercício de 2014, Estima a Receita e Fixa a Despesas em R$ 47.472.690,00 (Quarenta e Sete Milhões, Quatrocentos Setenta e Dois Mil, Seiscentos e Noventa Reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

1.0 RECEI 11.0 RECEITAS CORRENTES

41.633.590,00

1.1 Receita Tributária

4.898.500,00

11 1.2 Receita de Contribuições

1.237.000,00

1.3 - Receita 1.3 Receita Patrimonial

116.350,00

1.6 Receita de Serviços

1.288.350,00

1.7 Transferências Correntes

33.092.740,00

1.9 - Outras 1.9 Outras Receitas Correntes

1.000.650,00

2.0 RECEITA DE CAPITAL

4.006.500,00

2.1 Operações de Crédito

1.200.000,00

2.2 Alienação de Bens

1.500,00

2.4 Transferência de Capital

2. 803.000,00

2.5 Outras Receitas de Capital

2.000,00

7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA

1.832.600,00

7.2 Receitas de Contribuições

1.832.600,00

9.0 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

3.552.000,00

9.7 Dedução da Transferências Correntes

3.552.000,00

SUB TOTAL ORÇADO

43.920.690,00

 

Art. 3º - A despesa da administração direta e indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros “funções”, “sub funções”, “programa de trabalho” e “natureza de despesa”, integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

 

1 – POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01.001 – CAMARA MUNICIPAL

1.500.000,00

02.001 – GABINETE DO PREFEITO

875.000,00

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.200.000,00

04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.000.000,00

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E ORÇAMENTO

390.000,00

06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR.E ASSUNT.FUND.

550.000,00

07.001 – SECRET.MUNIC.DE EDUCAÇÃO – GAB. SECRETÁRIO

1.550.000,00

07.002 – SECRET.MUNIC.DE EDUCAÇÃO – FUNDO MUN.EDUCAÇÃO

4.344.690,00

07.003 – SECRET.MUNIC.DE EDUCAÇÃO – FUNDEB

6.200.000,00

08.001 – SECRET.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

4.025.000,00

09.001 – SECR.MUNIC. DE TURISMO, CULT.E MEIO AMB.-GABINETE

720.000,00

09.002 – SECR.MUNIC.DE TURISMO, CULT.E MEIO AMB.-TURISMO

595.000,00

09.003 – SECR.MUNIC.DE TURISMO, CULT.E MEIO AMB.-CULTURA

200.000,00

09.004 – SECR.MUNIC.DE TURISMO, CULT.E MEIO AMB.-MEIO AMB.

65.000,00

10.001 – SECRET.MUNIC.DE SAUDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

9.424.000,00

11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – GAB.

520.000,00

11.002 – SECRET. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL – CONS. TUTELAR

110.000,00

11.003 – SECRET. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

270.000,00

11.004 – SECRET. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL – FMDCA

90.000,00

11.005 – SECRET. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL – FMDPI

280.000,00

11.006 – SECRET. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL – FM PESOA DEFIC.

30.000,00

12.001 – SECRET. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER

440.000,00

13.001 – FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

2.250.000,00

14.001 – SAAE – SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

1.300.000,00

15.001 – PREV SERV – FUNDO PREV.DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

2.767.000,00

99.999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

225.000,00

TOTAL

43.920.690,00

 

2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesas Correntes

36.347.590,00

Despesas de Capital

6.850.500,00

Reserva do RPPS

495.100,00

Reserva do SAAE

2.500,00

Reerva de Contingência

225.000,00

TOTAL ORÇADO

R$ 43.920.690,00

 

4 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

 

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

(a)

Orçamento Fiscal

28.644.790,00

(b=b.1+b.2+b.3)

Orçamento da Seguridade Social

15.275.900,00

(b.1)

Saúde

11.674.000,00

(b.2)

Assistência Social

1.330.000,00

(b.3)

Previdência

2.271.900,00

(c)

Orçamento de Investimento

0.00

Total (a+b+c)

Orçamento Total

R$ 43.920.690,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada, mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ DE SOUZA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
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