ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.606/2013

Poxoréu(MT), 08 de julho de 2013.

 

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, caput, combinado com o art. 70, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PROJETO CASULO DO JACOMO, fundada em 20 de Dezembro de 2013, com sede no Projeto Casulo do Jacomo, s/nº Zona Rural no Município de Poxoréu – Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 08 de julho de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
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