ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 467.2014 - LOA

LEI Nº 467/2014

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

Art 2° - O orçamento fiscal do Município de Planalto da Serra - MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita bruta em R$ 19.699.373,58(Dezenove milhões, seiscentos e noventa nove mil, trezentos setenta três reais cinquenta e oito centavos), que depois de deduzidos R$ 1.738.600,00 (Hum milhão, setecentos trinta oito mil, seiscentos reais), que são a contribuição destinado a formação do FUNDEB e, , ficando portando a Receita Líquida em R$ 17.960.773,58(Dezessete milhões, novecentos sessenta mil, setecentos setenta três reais cinquenta oito centavos), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes

R$

15.712.900,00

Receita Tributarias

R$

292.500,00

Receita de Contribuições

R$

560.100,00

Receita Patrimonial

R$

225.100,00

Transferências Correntes

R$

14.122.750,00

Receita de Serviços

R$

385.500,00

Outras Receitas Correntes

R$

126.950,00

Receita Capital

R$

3.604.973,58

Transferência de Capital

R$

3.604.973,58

Receita Intra-Orçamentarias

R$

381.500,00

(-) Contribuições para o FUNDEF

R$

1.738.600,00

Sub – Total

 

17.960.773,58

Total

R$

17.960.773,58

 

Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 17.960.773,58(Dezessete milhões, novecentos e sessenta mil e setecentos setenta três reais cinquenta oito centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Função em seu respectivo orçamento, aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

14.464.523,58

Despesas de Capital

R$

3.348.250,00

Reserva de Contingência

R$

148.000,00

Total da Administração

R$

17.960.773,58

Total Geral

 

17.960.773,58

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

R$

640.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

580.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

R$

2.261.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

405.000,00

Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer

R$

3.351.617,14

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Publicas

R$

5.599.256,44

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

R$

283.000,00

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

R$

2.964.500,00

Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão e Trabalho

R$

1.092.000,00

Fundo Municipal de Previdência Social - IMPAS

R$

784.400,00

Total da Administração

R$

17.960.773,58

Total Geral

R$

17.960.773,58

III – POR FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 Legislativa

R$

640.000,00

04 Administração

R$

4.190.100,00

08 Assistência Social

R$

1.092.000,00

09 Previdência Social

R$

601.300,00

10 Saúde

R$

2.964.500,00

12 Educação

R$

3.266.617,14

13 Cultura

R$

255.000,00

15 Urbanismo

R$

384.250,00

16 Habitação

R$

365.000,00

17 Saneamento

R$

2.084.006,44

18 Gestão Ambiental

R$

140.000,00

20 Agricultura

R$

155.000,00

25 Energia

R$

120.000,00

26 Transporte

R$

1.180.000,00

27 Desporto e Lazer

R$

255.000,00

28 Encargos Especiais

R$

120.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

148.000,00

Total da Administração

R$

17.960.773,58

Total Geral

 

17.960.773,58

IV – POR PROGRAMA

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

001 Processo Legislativo

R$

640.000,00

002 Administração Geral

R$

7.515.256,44

005 Agricultura e Assuntos Fundiários

R$

20.000,00

008 Saúde Publica

R$

2.792.000,00

009 Assistência Social Geral

R$

932.000,00

010 Água e Esgoto

R$

431.000,00

082 Previdência

R$

601.300,00

011 Previdência Social Geral

R$

10.000,00

041 Educação Infantil

R$

17.500,00

042 Ensino Fundamental

R$

1.345.117,14

044 Ensino Superior

R$

20.000,00

045 Apoio Administrativo

R$

85.100,00

046 Educação Física e Desportos

R$

160.000,00

050 Educação Básica Publica

R$

1.609.000,00

057 Habitação

R$

240.000,00

058 Urbanismo

R$

200.000,00

075 Saúde

R$

172.500,00

081 Ação Social

R$

160.000,00

088 Transporte Rodoviário

R$

960.000,00

004 Reserva de Contingência

R$

50.000,00

Total da Administração

R$

17.960.773,58

Total Geral

 

17.960.773,58

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indireta e de R$ 3.896.500,00 (Três milhões, oitocentos noventa seis mil, quinhentos reais), assim descriminados.

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

08 Saúde Publica

R$

2.792.000,00

09 Assistência Social Geral

R$

932.000,00

75 Saúde

R$

172.500,00

 

 

3.896.500,00

Total Geral

R$

3.896.500,00

 

Art. 6º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos ate os limites das efetivas arrecadações.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), no curso da execução orçamentária, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 8 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro de acordo com inciso V e VI, do Artigo 167, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 9º – Fica o poder executivo municipal a autorizado a utilizar a reserva de contingência, destinado a abertura de credito suplementares se necessário.

Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, 03 de Dezembro de 2014.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


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Jarbas de Sousa Pereira
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