ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 8º DE JULHO DE 2013.

“Altera o Capítulo VII, Seção II, Artigo 185 e incisos, da Lei Complementar nº 009 de 14 de dezembro de 2001 e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º. Altera o Inciso II e VI, e inclui o inciso VIII, ao Artigo 185 da Lei Complementar 009 de 14 de dezembro de 2001, passando a vigorar a seguinte redação:

 

“ Artigo 185 ...

 

I...

 

II - Restaurantes, lanchonetes, confeitarias e pizzarias: diariamente das 8 (oito) horas às 24 (vinte e quatro), e sexta-feira, sábados e vésperas de feriados até as 2:00 (duas) horas;

 

VI – Clubes noturnos, rodeios: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 20 (vinte) horas às 4 (quatro) horas da manhã seguinte, não podendo ficar com as portas abertas no periodo diurno.

 

VII - Bares, sorveterias e bilhares: diariamente das 8 (oito) horas às 23 (vinte e três) horas, e sexta-feira, sábados e vésperas de feriados até as 00:00 horas;

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 8º de julho de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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