ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 583/2012 LOA 2013

LEI Nº 583/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”.

 

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, estima à receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 em R$ 12.015.527,00 (doze milhões quinze mil e quinhentos e vinte e sete reais), assim distribuídos:

I – Orçamento Fiscal: R$ 8.298.920,00(oito milhões duzentos e noventa e oito mil e

novecentos e vinte reais).

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.716.607,00(três milhões setecentos e dezesseis mil e seiscentos e sete reais).

Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

a. Por Fonte

FONTES

Valor – R$

1.1 – Receita Tributária

155.000,00

1.2 – Receita de Contribuição

154.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

132.000,00

1.5 – Receita da Indústria de Transformação

0,00

1.6 – Receita de Serviços

0,00

1.7 – Transferências Correntes

11.735.127,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

34.000,00

2.4 – Transferências de Capital

1.400.000,00

9.7 – Redutora /FUNDEB

(1.594.600,00)

TOTAL

12.015.527,00

b. Por Categoria Econômica

 

CATEGORIA ECÔNOMICA

Valor – R$

1. Receitas Correntes

10.615.527,00

2. Receita de Capital

1.400.000,00

TOTAL

12.015.527,00

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.015.527,00 (doze milhões e quinze mil e quinhentos e vinte e sete mil), que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:

a. Por Funções de Governo

01 Legislativa

598.950,00

04 Administração

3.378.270,00

08 Assistência Social

751.607,00

10 Saúde

2.763.000,00

11 Trabalho

81.000,00

12 Educação

3.286.200

13 Cultura

150.000,00

15 Urbanismo

747.500,00

18 Gestão Ambiental

10.000,00

20 Agricultura

40.000,00

25 Energia

40.000,00

27 Desporto e Lazer

100.000,00

28 Encargos Especiais

1.000,00

99 – Reserva de Contingência

68.000,00

T O T A L

12.015.527,00

b. Por Programas de Governo

0001 - Gestao de Manutenção Administrativa de Poder Legislativo

598.950,00

0003 - Gestao de Manutenção Administrativa do Gabinete do Prefeito

332.750,00

0004 - Estruturação e Condicionamento do Gabinete do Prefeito

95.000,00

0005 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Adm e Finanças

795.600,00

0006 - Estruturação e Modernização da Administração Municipal

25.000,00

0007 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Educação

2.788.793,00

0008 - Aprimoramento dos Serviços de Educação

13.000,00

0009 - Modernização do Sistema Educativo Municipal

111.535,00

0010 - Difusão da área Educativa

24.000,00

0011 – Gestão da Manut. Administração Secretaria de Saúde

193.766,00

0012 – Ampliação Modernização e Aparelhamento Serviços Saúde

95.000,00

0013 – Atenção Básica a Saúde

2.254.684,00

0014 – Assistência Farmacêutica

103.366,00

0016 – Vigilância em Saúde

116.184,00

0017 – Gestão de Manutenção ADM Sec. Obras Publicas

1.200.900,00

0018 – Desenvolvimento Zona Urbana e Rural

747.500,00

0019 - Renovação da Frota Municipal

0,00

0020 – Luz para Jangada

40.000,00

0021 - Melhoramento de Prédios Públicos

5.000,00

Paço Municipal Julio Domingos de Campos s/n

CEP 78490-000 Jangada - MT

0022 - Modernização de Secretaria de Obras

10.000,00

0023 – Jangada é minha Casa

0,00

0024 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Planej. Projetos

133.100,00

0025 – Modernização e Capacitação ADM

10.000,00

0026 – Gestão de Manutenção

133.100,00

0027 - Promoção e Estruturação do Desenvolvimento Rural.

9.000,00

0028 - Incentivo ao Desenvolvimento Rural

46.000,00

0029 - Gestão de Manutenção Administrativa Sec. Promoção Assist. Social

565.500,00

0030 - Referencia a Promoção Social

388.107,00

0031 - Gestão de Manutenção Administrativa Departamento de

159.720,00

Desporto e Lazer

 

0032 - Incentivo ao Esporte e Lazer

15.000,00

0033 - Reconstrução e Aparelhamento do Esporte

135.000,00

0034 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. do Meio A. Turismo e Cultura

133.100,00

0035 - Desenvolvimento e Responsabilidade Ambiental

70.000,00

0036 - Difusão Cultural

150.000,00

0037- Desenvolvimento da Educação Básica

260.000,00

0038 – Alimentação Escolar

88.872,00

0040 – Assistência Comunitária

0,00

0041 – Viver Feliz em Jangada

0,00

0042 – Gestão de Manutenção ADM Secretaria Munic., Sinfra

100.000,00

9999 – Reserva de Contingência

68.000,00

c. Por Órgãos da Administração

Câmara Municipal

598.950,00

Gabinete do Prefeito

427.750,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

888.600,00

Secretaria Municipal de Educação

3.286.200,00

Secretaria Municipal de Saúde

2.763.000,00

Secretaria Municipal de Obras, Viação Publicas e Transportes Urbano

2.003.400,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos

143.100,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico

188.100,00

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

953.607,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

309.720,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura

353.100,00

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

100.000,00

Total Geral

12.015.527,00

d. Por Categoria Econômica

1 – Despesas Correntes

10.615.527,00

2 – Despesas de Capital

1.332.000,00

99 – Reserva de Contingência

68.000,00

TOTAL

12.015.527,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000.

Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integra esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa.

Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013 revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada-MT, 20 de dezembro de 2012.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

 

Paço Municipal Julio Domingos de Campos s/n

CEP 78490-000 Jangada - MT


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
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