ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.702/2014

LEI Nº 1.702/2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 184.742,00 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e quarenta e dois reais) para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0028.

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.

ATIVIDADE:

2.001.

Manutenção da Câmara Municipal

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

30.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

13.600,00

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

12.693,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

38.449,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

19.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

14.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

28.500,00

Subtotal

R$

156.242,00

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0029.

Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município.

ATIVIDADE:

2.002.

Publicidades.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

21.500,00

Subtotal

R$

21.500,00

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0029.

Legislar Sobre Matérias Peculiares ao Município.

ATIVIDADE:

2.138.

Manutenção do Controle Interno Legislativo.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

4.000,00

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

3.000,00

Subtotal

R$

7.000,00

Total

R$

184.742,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0026.

Melhorar as Condições de Funcionabilidade do Prédio da Câmara Municipal de Brasnorte.

PROJETO:

1.001.

Construção e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

149.999,00

Subtotal

R$

149.999,00

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0028.

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.

ATIVIDADE:

2.001.

Manutenção da Câmara Municipal

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

3.499,00

3.1.90.09.00.00 – Salário Família

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

400,00

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

399,00

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

6.050,00

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

999,00

Subtotal

R$

11.347,00

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0046.

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.

ATIVIDADE:

2.124.

Realização de Concursos Públicos e Processo Seletivo Simplificado.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

4.999,00

Subtotal

R$

4.999,00

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0029.

Legislar Sobre Matérias Peculiares ao Município.

ATIVIDADE:

2.138.

Manutenção do Controle Interno Legislativo.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.09.00.00 – Salário Família

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

499,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

5.400,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

4.500,00

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

999,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

3.999,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

3.000,00

Subtotal

R$

18.397,00

Total

R$

184.742,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Outubro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:2ECF78F4