ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 672/2013
LEI MUNICIPAL 672/2013
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 509.999,16 (QUINHENTOS E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
A Câmara Municipal de Denise-MT, em sessão extraordinária do dia 25 de Setembro de 2013, aprovou e o Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 646/2012, no valor de R$ 509.999,16 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), na forma abaixo especificada:
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Órgão: |
04 - |
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto |
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Unidade: |
002 - |
Departamento de Educação |
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Função: |
12 - |
Educação |
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Sub-Função: |
361 - |
Ensino Fundamental |
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Programa: |
0011 - |
Melhoria na Qualidade do Ensino |
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Proj/Atividade: |
1.016 - |
Construção de Quadra de Esportes Coberta |
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4490.51.00.00 - |
Obras e Instalações |
Valor R$ 509.999,16 |
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Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a construção de uma quadra de esportes coberta com vestiário na Escola Municipal Neide de Oliveira Brito, em conformidade com Termo de Compromisso PAC nº. 204210/2013/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise-MT, 25 de Setembro de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:2F651ED9