ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 610/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014
“Abre crédito especial e dá outras providências”
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) naseguinte dotação orçamentária:
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ORGAO |
03 |
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNICIDADE ORÇAMENTARIA |
001 |
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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FUNCAO |
04 |
ADMINISTRACAO |
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SUB FUNCAO |
123 |
ADMINISTRACAO FINANCEIRA |
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PROGRAMA |
0005 |
GESTAO DE MANUTENCAO ADMINISTRACAO DA SECRETARIA |
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PROJETO/ATIVIDADE |
2004 |
MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS |
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Despesa de Exercícios anteriores |
33909200 |
Valor R$............................50.000,00 |
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Total Geral R$.......................50.000,00 |
Art. 2o – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no art.43, § 1°inciso II da Lei 4.320/64,
Art. 3º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei. 596/2013 - PPA 2014-2017.
Art. 4º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei 597/2013 - LDO-2014
Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2014.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:3058F527