ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 566, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

 

Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149,34 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

01

Legislativa

 

031

Ação Legislativa

 

01.031.0001.2001

Manutenção e Encargos com o Legislativo Municipal

 

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

149,34

 

Total

149,34

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

01

Legislativa

 

031

Ação Legislativa

 

01.031.0001.2001

Manutenção e Encargos com o Legislativo Municipal

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

149,34

 

Total

149,34

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 508/2009 de 01 de Dezembro de 2009 (PPA) no valor de R$ 149,34 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos). 

 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 542/2011 de 04 de Julho de 2011 (LDO) no valor de R$ 149,34 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos). 

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco/MT, aos 28 de Fevereiro de 2012.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita


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Wander Zanol Merlim
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