ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 349 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.

“Dispõe Inclusão de Projetos/Atividades nos anexos de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 310/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2013.”

 

O Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado incluir novas ações (Projetos/Atividades) do anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 310/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013.

 

Órgão: 05- Sec.Mun.deAssistênciaePromoçãoSocial

Unidade: 004- FundoMunicipaldeAssistência Social

 

Programa : 0082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

Ação: 2.076 – Piso Basico Fixo (PAIF)

SMAPS

 

P

100

UN

2013

79.849,66

Função: 08 - Subfunção: 244

 

 

 

 

 

 

Programa : 0082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

Ação: 2.077 – Piso Variável II (IDOSO)

SMAF

 

P

1

UN

2013

12.243,35

Função: 08 - Subfunção: 244

 

 

 

 

 

 

Programa : 082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

Ação: 2.078 – IGD Bolsa Família (IGD PBF)

SMAF

 

P

1

UN

2013

23.071,18

Função: 08 - Subfunção: 244

 

 

 

 

 

 

Programa : 082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

Ação: 2.079 – IGD SUAS

SMAS

 

P

1

UN

2013

3.800,00

Função: 08 - Subfunção: 244

 

 

 

 

 

 

Programa : 082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

Ação: 2.080 – Bolsa Infância ( BINF)

SMAF

 

P

1

UN

2013

5.067,26

Função: 08 - Subfunção: 243

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º - Para dar cobertura nas ações (Projetos/Atividades) suplementadas e inclusas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 310/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação oriundo das receitas do MDS, transferidas pelo Governo Federal para área social do município.

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Vale de São Domingos-MT, 21 de Outubro de 2013

 

DANIEL GONZAGA CORREA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:32ACEF21