ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 406/2013
DISPÕE SOBRE O ALUGUEL DE UM IMÓVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar na cidade de Planalto da Serra – MT, um imóvel situado na Rua: Xingu, nº 39 Quadra 13 Lote 24, Centro, dotado de infra-estrutura, com valor mensal de R$ 1.000,00(Hum mil reais) para instalação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS.
Art. 3º. Os custos de manutenção assistencial ocorrerão à conta do orçamento da Administração Municipal.
Art. 4º. O cumprimento desta Lei será através de contrato celebrado entre o Executivo Municipal e a parte interessada, podendo reajustar valores conforme índice inflacionário do Governo Federal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 14 de Janeiro de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:32F4BFD1